Realizada no dia 21 num hotel de Lisboa, a audição «Melhor Segurança Social – um direito de todos», envolvendo militantes do PCP e independentes que têm acompanhado, reflectido e actuado na defesa do sistema público. Entre eles estiveram representantes de organizações e entidades como a CGTP-IN, o MDM, o MURPI, a Associação Nacional dos Centros de Cultura e Recreio da Segurança Social e o Movimento pela Erradicação da Pobreza. Em diversas intervenções foram realçados exemplos muito concretos das consequências da política de direita promovida por PS, PSD e CDS no sistema público de Segurança Social, nomeadamente através da fragilização das fontes de financiamento, da redução de direitos, da privatização de equipamentos sociais e a degradação das condições de trabalho e da qualidade do serviço público.

Na intervenção que encerrou a audição, Jerónimo de Sousa lembrou que o sistema público de Segurança Social esteve sempre «no centro de um forte ataque por parte de certas forças e sectores políticos e sociais que sempre actuaram visando a sua descredibilização e que nunca desistiram de substituir o modelo de repartição em que assenta o regime previdencial por um modelo de capitalização (total ou parcial)». O Secretário-geral do Partido acusou ainda PS, PSD e CDS de pretenderem ir mais longe na redução das forças e outros direitos de Segurança Social e de proceder à transferência das contribuições dos trabalhadores para fundos privados, levando mais longe a desresponsabilização do grande capital pelo financiamento do sistema público.

Esta ofensiva tem sido acompanhada, no plano ideológico, por uma sistemática propaganda em torno do alegado «perigo da sua descapitalização», da estigmatização dos que recebem o Rendimento Social de Inserção ou da exaltação da suposta «liberdade de escolha» das novas gerações. Neste último caso, referiu Jerónimo de Sousa, o que está em causa é, ao contrário, abandoná-las à sua sorte. Propaganda à parte, garante o dirigente comunista, o que hoje temos é um sistema público de Segurança Social «mais debilitado» quer em resultado dos impactos das políticas económicas geradoras de desemprego, precariedade e baixos salários quer por uma gestão financeira do sistema contrária àqueles que são os seus objectivos.

Peças de uma ofensiva

Passando em revista algumas das peças da ofensiva contra o sistema público de Segurança Social que, desde 2010, PS, PSD e CDS vêm levando à prática, o Secretário-geral do Partido começou por lembrar a redução de um ponto percentual na TSU devida às entidades patronais (decidida em 2010 pelo governo do PS), responsabilizando a Segurança Social pelo pagamento de cerca de 30 milhões de euros dos encargos das empresas decorrentes do aumento de 25 euros no Salário Mínimo Nacional. A mesma receita, recordou, utilizou agora o actual Governo, com prejuízos de milhões de euros para o sistema público.

A transferência de fundos de pensões de 40 mil bancários para o sistema público, decidida pelo actual Governo PSD/CDS, as restrições no acesso a prestações sociais não contributivas e outros apoios, iniciadas pelo PS e aprofundadas por PSD e CDS e a acentuada redução do número de beneficiários do subsídio de desemprego, do rendimento social de inserção, do abono de família e do complemento social para idosos foram outros instrumentos do ataque à Segurança Social pública, universal e solidária que o PCP defende e a Constituição consagra.

A fragilização do apoio social provocada por estas medidas agravou a já dramática situação de muitos milhares de portugueses, esmagados pelo desemprego e os baixos salários e empurrados para níveis de vida inferiores ao limiar da pobreza – e são já 2700 milhões a estar nessa situação: apenas 300 mil desempregados recebiam, no final do ano passado, prestações sociais de desemprego, quando mais de um milhão e 200 mil portugueses se encontram sem trabalho. Apenas entre 2010 e 2014 menos um milhão e 200 mil pessoas deixaram de ser beneficiários de prestações sociais.

Entretanto, alertou Jerónimo de Sousa, PS, PSD e CDS pretendem «continuar a emagrecer os direitos de Segurança Social»: provam-no desde logo o corte de 600 milhões nas pensões e reformas anunciado por PSD e CDS e a redução da TSU para as empresas proposta pelo PS. Bem podem estes três partidos «alimentar artificiais diferenças», pois a verdade é que há muito que convergem nas questões essenciais.

Concretizar direitos  

«É necessário pôr fim aos ataques à Segurança Social», afirmou Jerónimo de Sousa, realçando a oposição dos comunistas à substituição de direitos por políticas assistencialistas. Assim, resumiu, as propostas que o PCP está a elaborar na área da Segurança Social visam «concretizar direitos, repor direitos confiscados pelo anterior governo do PS e pelo actual Governo do PSD/CDS-PP, garantir um sistema financeiro sólido e melhorar a qualidade do serviço público».

O dirigente comunista sublinhou em primeiro lugar o objectivo central de «alargar e reforçar o financiamento do sistema previdencial», através de medidas como a eliminação das isenções e reduções da TSU (que anualmente atinge os 500 milhões de euros); a afectação do imposto de 0,25 por cento sobre as transacções financeiras ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; a recuperação das dívidas à Segurança Social, que ultrapassam os 10 mil milhões de euros; a dotação dos serviços com os meios humanos e materiais indispensáveis para que possam cumprir a sua função.

Outro grupo de medidas prende-se com a necessidade de assegurar «mais e melhor protecção social para os trabalhadores», através do incentivo e garantia de inscrição dos jovens trabalhadores e dos trabalhadores em geral no sistema público de Segurança Social e do alargamento da protecção social aos trabalhadores independentes, ao mesmo tempo que urge dar combate à proliferação dos «falsos recibos verdes», e do alargamento dos critérios de acesso e prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego.

O apoio à natalidade, protecção da maternidade e paternidade e a garantia do direito à reforma e a uma pensão digna são questões centrais para o PCP, para quem o aumento da esperança de vida não deve significar um aumento obrigatório dos anos de trabalho: em coerência, o PCP defende a reposição da idade da reforma aos 65 anos e a sua antecipação para trabalhadores com carreiras contributivas de 40 ou mais anos. 

Muito para defender e reconquistar

Foram muitas e diversificadas as intervenções proferidas na audição do passado dia 21, sobre a Segurança Social. Logo a abrir, Fernanda Mateus, da Comissão Política, colocou a questão no seu devido lugar, caracterizando a Segurança Social como um «instrumento de uma justa redistribuição do rendimento nacional, de elevação das condições de vida e de progresso social». É também esta redistribuição que PS, PSD e CDS pretendem evitar com o violento ataque que há muito vêm desferindo contra o sistema público de Segurança Social.

O economista Eugénio Rosa, por seu lado, traçou um retrato das principais linhas da ofensiva da política de direita contra a Segurança Social e os seus impactos concretos na sustentabilidade do sistema público e nas condições de vida dos trabalhadores e do povo. Adiantou ainda um conjunto de propostas de alargamento das fontes de receitas do regime previdencial que, a serem implementadas, não só garantiriam o futuro do sistema como o colocariam verdadeiramente a cumprir as suas obrigações constitucionais. Uma dessas propostas passa, desde logo, pela adopção de políticas de criação de emprego. Para o economista, bastaria que metade dos desempregados «oficiais» tivessem emprego para que aumentasse o PIB, a receita fiscal e os fundos da Segurança Social, estas num valor de três mil milhões de euros.

O também economista Fernando Marques destacou a crescente incidência de fenómenos de pobreza na população activa – aqueles a quem chamou os «novos rostos da pobreza» –, que se junta à pobreza persistente. Um terço dos trabalhadores por conta de outrém, sublinhou, tem um rendimento líquido até 600 euros, o que impõe uma clara aposta no aumento do salário mínimo nacional, um forte combate à precariedade e o alargamento da protecção no desemprego. O deputado David Costa deu nota da actividade parlamentar do PCP sobre estas matérias, desde logo um importante ponto de partida para a elaboração do programa eleitoral.

Trabalhadores da Segurança Social que participaram na audição contaram na primeira pessoa alguns dos mais significativos episódios do desmantelamento do sistema público, passo a passo, medida a medida. A sindicalista Ana Avoila lembrou os ataques à protecção social dos trabalhadores da administração pública e a jurista Helena Casqueiro denunciou as linhas de ataque aos direitos laborais e de segurança social dos jovens trabalhadores. Todos concordaram, porém, que também nesta matéria há ainda muito para defender e reconquistar.

Educação é factor de emancipação

O PCP realizou na passada quinta-feira, dia 21 na Escola Secundária Quinta das Flores/ Conservatório de Música de Coimbra, a audição «Uma Escola Pública ao serviço do desenvolvimento do País», com a participação do membro da Comissão Política Jorge Pires, da deputada Rita Rato e de Mário Nogueira. No debate esteve presente a avaliação das consequências da política de direita dos últimos anos, que só em quatro anos, e não incluindo o Ensino Superior, se saldou no corte do orçamento disponível para a educação em dois milhões de euros. À depauperização de recursos materiais acrescem a desumanização e elitização dos espaços escolares criadas com os mega-agrupamentos, o encerramento de escolas, a aplicação da legislação relativa à educação especial, ou um modelo de ensino profissional, e agora também vocacional, orientados para a selecção precoce e para a estigmatização.

Foi ainda sublinhado que a natureza do ataque à escola pública nos últimos anos, de redução drástica do investimento público, desresponsabilização do Estado e favorecimento da privatização do sector, não tem apenas um carácter dito «economicista»; tem, também, um alcance mais profundo, de subversão dos princípios constitucionais do papel emancipador da escola no regime democrático. É neste contexto que deve ser avaliada a sequência de alterações avulsas e de empobrecimento de várias áreas curriculares (fim do desdobramento e do par pedagógico, por exemplo), bem como os regimes de avaliação e estatuto do aluno, ditados por critérios de elitização.

Durante a sessão foi reconhecida a quantidade, qualidade e diversidade do trabalho do PCP nesta área, assim como foi assumida a continuação do combate ao sub-financiamento, ao encerramento de escolas e aos mega-agupamentos. Mereceu ainda destaque a luta que urge travar contra as tentativas de «municipalização», antecâmara para a privatização do ensino público.

Conforme salientou Mário Nogueira, a substituição do financiamento a partir do Orçamento do Estado pelo recurso a fundos comunitários é um dos objectivos pretendidos pelo processo lançado pelo Governo – em conluio com alguns municípios – mas que pretende ver generalizado, no qual as «autarquias passariam, inclusive, a interferir na esfera pedagógica».

Dois projectos antagónicos

Sobre a situação profissional dos trabalhadores da educação e do ensino, docentes e não docentes, constatou-se a manutenção de um quadro de enorme degradação das condições de trabalho. Entre muitos outros aspectos, foi lembrado o aumento e a sobrecarga de horários de trabalho, a dispersão de tarefas e locais de prestação de funções ou o aumento do número de alunos por turma.

Pesam, ainda, os efeitos das sucessivas desvalorizações salariais, dos congelamentos das carreiras, tudo contribuindo para que, também neste sector, se registe uma acentuada degradação das condições de vida e também de desmotivação profissional. A juntar a isto, a persistência na opção pela precariedade laboral, quer no caso dos docentes contratados a termo para suprir necessidades permanentes quer no dos trabalhadores não docentes, situação particularmente escandalosa e demonstrativa das opções das políticas em curso, com a utilização de contratos emprego-inserção (CEI) para dar resposta à muito sentida falta de auxiliares de acção educativa.

Rita Rato lembrou que a construção do programa eleitoral do PCP não parte do zero porque tem uma base de intervenção política e institucional, validada e reconhecida por pais, professores e associações, em inúmeras propostas e iniciativas legislativas, atravessando todas as áreas em perspectiva. Foi reafirmado o compromisso de sempre do PCP com a valorização dos profissionais e das suas condições de trabalho, como factor essencial e determinante da luta por uma escola pública, gratuita, de qualidade e inclusiva.

Do debate saiu a garantia de que o PCP continuará a aprofundar a discussão com vista ao estabelecimento das orientações e propostas reveladoras do seu projecto político para a educação, mobilizando a comunidade educativa. Um projecto que, salientou Jorge Pires, tem na sua matriz a «formação integral do indivíduo» e não a preparação para integração imediata de pessoas facilmente exploráveis no mercado de trabalho. É entre estes dois projectos antagónicos que se joga, hoje, a opção política de fundo, na sociedade portuguesa, relativamente a este sector.

Futuro para as novas gerações

No sábado, 23, teve lugar no Salão Nobre da Junta de Freguesia de Santa Maria da Feira uma audição sobre os direitos e o futuro das novas gerações. Na mesa sentavam-se Renata Costa (responsável da JCP no distrito de Aveiro), Tiago Vieira (membro do Comité Central do PCP e responsável pela organização regional), Miguel Viegas (deputado no Parlamento Europeu), Rita Rato (deputada na Assembleia da República) e Paulo Raimundo (membro da Comissão Política). A moderação ficou a cargo de Filipe Moreira, membro da Direcção da Organização Regional de Aveiro do Partido e eleito na Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira.

A abrir os trabalhos, Rita Rato traçou as linhas gerais da situação da juventude em Portugal e destacou algumas propostas apresentadas pelo Partido, entre as quais se destaca a defesa da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos, a troca das actuais bolsas de investigação por contratos de trabalho, o fortalecimento dos direitos de maternidade e paternidade e o fim dos falsos recibos verdes. Os problemas da juventude, destacou, são problemas do País, havendo necessidade de pôr fim às causas que levam cada vez mais jovens a abandonar Portugal e a rumar a outros países, como a ausência de perspectivas de trabalho com direitos.

Miguel Viegas, por seu lado, apresentou a integração europeia como militarista, federalista e neoliberal, facto patente em todos os tratados e nas consequências das suas políticas, particularmente para a juventude, privada de quaisquer medidas específicas visando a sua valorização e realização. Depois de Renata Costa destacar os ataques à educação pública, universal e de qualidade – que tem na «municipalização» uma nova e brutal expressão – foi a vez de Tiago Vieira estabelecer o paradoxo existente entre as potencialidades e características do distrito de Aveiro e a situação económica e social actualmente existente, marcada pela quinta maior taxa de desemprego a nível nacional.

O dirigente do Partido mencionou ainda o facto de, por todo o distrito, se verificar um ataque aos serviços públicos, de que a Casa Alberto Souto é um flagrante exemplo. Apesar da necessidade deste serviço, o Governo decidiu encerrá-lo. Os transportes público são outro problema amplamente sentido em todo o distrito, especialmente no concelho de Aveiro, onde foram privatizadas as «carreiras» lucrativas para, posteriormente, se privatizar as que não davam lucro pagando-se por isso uma renda ao privado. Tiago Vieira terminou a sua intervenção apelando à ruptura com a política de direita e à eleição de deputados da CDU por Aveiro nas próximas eleições.

Para além dos membros da mesa, participaram na audição dezenas de pessoas, nomeadamente jovens, que contribuíram com opiniões, perguntas, reflexões e novos dados da realidade local dos trabalhadores: o combate ao desemprego e à precariedade, o investimento numa escola verdadeiramente pública e para todos e o apoio à natalidade, desde logo combatendo a brutal exploração que se abate sobre os trabalhadores, foram alguns dos vectores considerados essenciais pelos que intervieram na sessão.

A terminar, Paulo Raimundo reafirmou a importância do debate travado para a construção do programa eleitoral do PCP, que se assume como alternativa às políticas seguidas pelos sucessivos governos do PS, PSD e CDS.